A lei municipal que regula o gerenciamento da construção civil ficou mais rígida desde o mês passado. A lei 14.803 de 26 de junho de 2008 dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes. As mudanças ocorreram nos capítulos I e II da lei, que tratam das definições sobre resíduos volumosos e das responsabilidades dos geradores desses resíduos, transportadores, pontos de entrega, aterros etc.
Acesse o link e veja detalhadamente as mudanças ocorridas na lei.
Por Imprensa |