LEGISLAÇÃO E NORMAS

 

Acessibilidade:

ABNT 9050: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

ABNT NBR 13994: Elevadores de passageiros – Elevadores para transporte de pessoa portadora de deficiência

Lei n˚ 7.405, de 12 de novembro de 1985: Torna obrigatória a colocação do ''Símbolo Internacional de Acesso", em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L7405.htm

Lei n˚ 8.160, de 8 de janeiro de 1991: Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8160.htm

Lei n˚ 10.257, de 10 de julho de 2001: Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LEIS_2001/L10257.htm

Decreto n˚ 45.904, de 19 de maio de 2005: Regulamenta o artigo 6º da Lei n. 13.885, de 25 de agosto de 2004, no que se refere à padronização dos passeios públicos do Município de São Paulo. http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/passeiolivre/pdf/Decreto.pdf

Decreto n˚ 5.904, de 21 de setembro de 2006: Regulamenta a Lei n. 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Instrução normativa n˚ 1, de 25 de novembro de 2003: Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme especifica. http://app.crea-rj.org.br/portalcreav2midia/documentos/normativa1_2003.pdf

 

Acústica

ABNT NBR 10.151: Acústica avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade. Procedimentos

ABNT NBR 10152: Níveis de ruído para conforto acústico.

ABNT NBR 11.957: Reverberação – análise do tempo de reverberação em auditórios. São Paulo.

ABNT NBR 12179: Norma para tratamento acústico em recintos fechados.

ABNT NBR 8572: Fixação de valores de redução de nível de ruído para tratamento acústico de edificações expostas ao ruído aeronáutico.

ABNT NBR 12540: Grandezas e unidades de acústica

Portaria Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08/06/78 – NR 15. Atividades e operações insalubres: proteção no ambiente de trabalho contra ruídos acima de 85 dB (A).

Portaria Ministério do Trabalho nº 3.751, de 23/11/90 – NR 17. Ergonomia: proteção contra ruídos excessivos no ambiente de trabalho intelectual.

 

Água e Conservação

Deliberação Consema 10/2000: No licenciamento de loteamento, observar a faixa de 30 metros de margem de corpo d água mesmo em área urbana.

Resolução Conama 20 /86: Classificação e alteração de corpos d’água.

Lei federal 9.433/97: Gestão de Recursos Hídricos - Comitê de Bacias e Cobrança da Água.

Lei estadual 898/75 alterada pela lei estadual 3.746/83: define áreas de proteção de mananciais.

Decreto Estadual 41.258/96: dispõe sobre a outorga de uso de águas superficiais e subterrâneas.

Instrução Normativa MINTER 124: tanque de armazenamento no mínimo a 200m de curso d´água.

NBR 9896: Glossário de poluição das águas – terminologia.

Portaria DAEE 717/96: Outorga de uso de água superficiais e subterrâneas.

Portaria do MS (Ministério da Saúde) 36: Padrões de Potabilidade de água de Abastecimento.

Portaria nº 518 do Ministério da Saúde: estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e Vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

ABNT NBR 15527: Água de chuva- Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis. Requisitos.

 

Ar condicionado

ABNT NBR 6401: Instalações centrais de ar condicionado para conforto - parâmetros básicos de projeto.

RE/ANVISA nº 09 de 2003: define padrões referenciais de qualidade de ar interior em ambientes de uso público e coletivo, climatizados artificialmente.

 

Energia e eficiência energética

Lei Federal nº 10.295/01: dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, regulamentada pelo Decreto nº 4.059/01.

Decreto nº 3.330/00: dispõe sobre a redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos da Administração Pública Federal.

Decreto nº 3.818/01: dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.

Resolução ANEEL nº 456/00: estabelece de forma atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.

Resolução CGCE nº 001/01 do Ministério da Ciência e Tecnologia: determina que as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, localizadas nas Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste adotem a redução de fornecimento de energia elétrica, às unidades consumidoras por elas atendidas.

Resolução CGCE nº 004/01 do Ministério da Ciência e Tecnologia: dispõe sobre diretrizes dos regimes especiais da tarifação, limites de uso e fornecimento de energia elétrica e medidas de redução de seu consumo.

 

Iluminação

ABNT NBR 5641: Iluminação – Terminologia.

ABNT NBR 5413: Iluminação de interiores.

ANBT NBR 5413 e NBR 5461: tratam de iluminação natural. Procedimentos e Terminologias.

 

Instalações Prediais

ABNT NB 611/81: Instalações Prediais de Águas Pluviais.

ABNT NBR 13969: Tanques sépticos - Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - Projeto, construção e operação.

ABNT NBR 8160: Instalação Predial de Esgoto Sanitário.

ABNT NBR 7229/92: Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos.

ABNT NBR 5626: Instalações Prediais de Água Fria.

ABNT NBR 7198: Instalações Prediais de Água Quente.

ABNT NB 24/65: Instalações Hidráulicas Prediais contra Incêndio, sob Comando.

 

Gestão Ambiental

ABNT NBR ISO 14001: Sistema de Gestão Ambiental – Requisitos e diretrizes para uso.

ABNT NBR ISO 14004: Sistema de Gestão Ambiental-Diretrizes gerais sobre princípios, sistemas e técnicas de apoio.

ABNT NBR ISO 14040 ( 2006 Versão Internacional): Gestão Ambiental – Avaliação do ciclo de vida- Princípios e estrutura. ISSO/TC 207. 

ABNT NBR ISSO 14044 (2006 versão internacional): Gestão Ambiental- Avaliação do ciclo de vida- Requisitos e diretrizes. ISSO/TC 207.

 

Madeira

Decreto Estadual n 49.674 de 6 de junho de 2005: Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Decreto n 45.958, de 6 de junho de 2005: Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Município de São Paulo.

ABNT NBR 7190: Projetos de estruturas de madeira.

ABNT NBR 7203: Madeira serrada e beneficiada.

ABNT NBR 9480: Mourões de madeira preservada.

ABNT NBR 9484: Compensado - Determinação do teor de umidade.

ABNT NBR 9488: Amostragem de compensado para ensaio.

ABNT NBR 9489: Condicionamento de corpos-de- prova de compensado para ensaio.

ABNT NBR 9490: Lâmina e compensado de madeira.

ABNT NBR 9531: Chapas de madeira compensada.

ABNT NBR 9532: Chapas de madeira compensada.

ABNT NBR 9533: Compensado- Determinação da resistência a flexão estática.

ABNT NBR 9534: Compensado –Determinação da resistência da colagem ao esforço de cisalhamento.

ABNT NBR 9535: Compensado – Determinação do Inchamento.

ABNT NBR11700: Madeira Serrada de coníferas provenientes de reflorestamento para uso geral.

ABNT NBRISO 12466-1: Madeira compensada- qualidade e colagem.

ABNT NBR12498: Madeira serrada de coníferas provenientes de reflorestamento, para uso geral. 

 

Resíduos

Resolução Conama 6/88: Requisitos Gerais para Resíduos Perigosos

Resolução Conama 24/94: Resíduos Radioativos

Resolução CONAMA 307/02: classifica e estabelece diretrizes, critérios e procedimentos sobre o gerenciamento dos resíduos da construção civil, criando responsabilidade para a cadeia desde o gerador, transportador, receptor e municípios.

ABNT NBR 7500 e NBR 7501: Simbologia e terminologia de Transporte de cargas perigosas.

ABNT NBR-10.004: Resíduos Sólidos - Classificação;

ABNT NBR – 11.174: Armazenamento de Resíduos Classe II e III;

ABNT NBR- 12.235: Armazenamento de Resíduos Perigosos – Procedimentos;

ABNT NBR- 12.808: Resíduos de Saúde – Classificação;

ABNT NBR 15.112: (área de transbordo e triagem), 15.113 e Resolução SMA 41/02 (aterro – resíduos classe A), 15.114 (área de reciclagem – resíduos classe A); 15.115 e 15.116 (agregados reciclados).

CNEN 14/89: Resíduos Radioativos.

 

Transporte de resíduos:

Decreto Federal 88.821/83; Decreto Federal 92.804/86; Decreto Federal 96.044/88; Lei Federal 96.044/98;

ABNT NBR 15.220 . Definem desempenho térmico em edificações, calculam métodos de capacidade térmica, componentes de edificações, diretrizes para habitações de interesse social, resistência térmica e condutividade.

  

Rotulagem

ABNT NBR ISO 14021: Rótulos e declarações ambientais. Autodeclarações ambientais – rotulagem ambiental Tipo II.

ABNT NBR ISO 14024: Rótulos e declarações ambientais. Rotulagem ambiental Tipo I- Princípios e procedimentos .

ABNT NBR ISO 14025 (2006 Versão Internacional ). Rótulos declarações ambientais. Declarações ambientais tipo III- princípios e procedimentos . ISSO/TC 207.

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Apresenta informações sobre selos ambientais da família ISO 14000. Disponível em:< www.abnt.org.br/cb38/Arquivos/ArtigoRMAInov_dez_2003CB38.pdf>.

  

Uso e Ocupação do Solo

Resolução Conama 1/86, regulamentada em nível estadual pela resolução SMA 42, de 29/12/94: define critérios básicas e diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental.

Resolução Conama 7/87: Uso e manufatura de Asbestos.

Resolução Conama 010/88: determina as normas gerais que deverão contemplar as APAs quando empreendimento urbano esteja inserido em seus domínios. No caso do Estado de São Paulo, as APAs devidamente regulamentadas foram abordadas no item licenciamento ambientais.

Resolução Conama nº 13/90: obriga 10 km de extensão para proteção de APAs, as chamadas Zonas Envoltórias de UCs.

Resolução Conama 10/93: define parâmetros para estágios de sucessão.

Resolução Conama 1/94: define vegetação primária e secundaria.

Resolução Conama 7/96: análise de vegetação de restinga.

Resolução Conama 9/96: define corredores entre remanescentes.

Resolução Conama 237/97: Licenciamento ambiental de atividade poluidora.

Resolução Conama 302/02: Limites de áreas de preservação permanente.

Resolução Conama 369/06: dá referência de possibilidade de intervir em APPs.

Resolução SMA 42/94: Relatório de Avaliação Prévia

Resolução SMA/ IBAMA /SP -2/94: dispõe sobre corte, supressão, exploração de vegetação secundária em estágio inicial de Mata Atlântica.

Resolução Estadual SMA 18/89: Plano de recuperação de áreas mineradas.

Resolução estadual SMA 189/96: Licenciamento ambiental de sistemas urbanos de esgotos sanitários.

Lei federal 25, de 1937: tombamento em nível federal.

Lei federal 4.771/65, alterado pelas leis n 7.803/89 e 9.605/98: Institui o Código Florestal, delimita áreas de preservação permanente e institui as reservas legais.

Lei federal 5.197, de 3/1/67: proteção a fauna.

Lei Federal 6.225/75 regulamento pelo decreto federal 76.470/75: Plano de proteção ao solo e combate a erosão e programa nacional de conservação de solo.

Lei federal 6.766/79: Lei de loteamento.

Lei Federal 6.938 de 31/8/81, regulamenta pelo decreto 99.274/90: dispõe sobre a “Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei Federal nº 7.754/1989: dispõe sobre as medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios.

Lei Federal 7.802, de 11/7/89: Controle de agrotóxicos.

Lei Federal 9605, de 12/2/98: dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei federal 9.985, de 18/7/00: Institui o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).

Lei Federal nº 10.257/01: institui o Estatuto da Cidade, estabelecendo diretrizes gerais para a política de desenvolvimento urbano.

Lei estadual 149, de 15/8/69- regulamentada pelo decreto estadual 13.426/79 e pelo decreto estadual 20.955, de 1/6/83: tombamento em nível estadual.

Lei estadual 1.172/76: define índices urbanísticos.

Decreto Estadual 9.714/77: regulamenta licenciamento do uso do solo.

Lei estadual 6.766/79: penalidade sobre empreendimentos urbanos não conformes, alterada pela lei 9.785/99.

Lei Estadual 4.002/84: Impacto na Dinâmica do solo e subsolo.

Lei estadual 5.597 de 06/02/1987: critérios de zoneamento industrial.

Lei estadual 9.866/97: diretrizes e normas de proteção.

Lei Estadual 9.989/98: dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no estado de São Paulo.

Lei Estadual 10.995 de 21/12/01: dispõe sobre emissão de ondas de antenas de telefonia móvel.

Lei Estadual 6.536: Fundo de Reparação dos Direitos Difusos.

Decreto Federal 89.336/84: dispõe sobre as reservas ecológicas e áreas de relevante interesse Ecológico.

Decreto Federal 83.540/85: regulamenta a Convenção Internacional sobre Danos por Poluição com óleo.

Decreto Federal 750, de 10/2/93: dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica.

Decreto federal 2.972/99: cria a Secretaria da Qualidade Ambiental em Assentamento Urbanos.

Decreto Estadual 33.499/91: cria o GRAPROHAB (Grupo de aprovação de projetos habitacionais), no Estado de São Paulo.

Decreto estadual 39.473/94: estabelece normas para utilização de várzeas no Estado de São Paulo.

Decreto estadual 43.022/98: plano emergencial de recuperação.

Decreto estadual 47.400/02: dispõe sobre o sistema de avaliação ambiental com registro nos cartórios de imóveis.

Decreto estadual 47.397/02: dispõe sobre a restrição para aprovação de loteamento em áreas contaminadas;

DEPRN 17/98: Processo de Licenciamento no DEPRN-Documentos.

DEPRN 42/00: Laudos de Fauna.

Portaria DEPRN 44/95: regulamenta o Corte de Árvores Isoladas.

ISO 11.074-01/96: Conceito de degradação de solo.